De acordo com o Ministério da Cidadania, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deliapiresadvogados“>LGPD determina que todas as informações pessoais estão sujeitas à regulação tanto no meio físico quanto digital. Autoriza também, se observados os requisitos nela estabelecidos, o seu compartilhamento com organismos internacionais e com outros países. Hoje, sua implementação é obrigatória em todo território nacional, seja em setor público ou privado.
Além disso, o Congresso Nacional promulgou no dia 10 de fevereiro do corrente ano a Emenda Constitucional nº 115, que inseriu o inciso LXXIX no artigo 5° da Constituição Federal, incluindo a LGPD entre os direitos e garantias fundamentais e fixando a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
CONSENTIMENTO DE DADOS PESSOAIS
Um dos aspectos fundamentais na LGPD diz respeito ao consentimento do titular das informações pessoais – considerado essencial – antes de qualquer ação. Outrossim, o tratamento dos dados deve ser realizado considerando-se alguns requisitos que precisam ser previamente acertados e informados ao titular, como a finalidade e a necessidade de sua divulgação, por exemplo.
Entre as garantias da LGPD ao cidadão, estão : coibir e responsabilizar organizações e pessoas que façam uso indevido de dados pessoais do cidadão; poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.
A QUEM CABE A FISCALIZAÇÃO?
A fiscalização e a aplicação das penalidades pelos descumprimentos da LGPD cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD, sob respaldo do Poder Legislativo Federal. Esta é a instituição da Administração Pública Federal que será responsável pela regulação e aplicação desta Lei no Brasil. Entre suas atribuições estão regular e orientar, de forma preventiva, a aplicação da lei; editar normativos; fiscalizar e sancionar quem a descumprir no Brasil.
Além da atuação da ANPD na fiscalização do cumprimento da lei, também está prevista na LGPD a existência dos agentes de tratamento de dados. Os mesmos terão as seguintes funções nas organizações: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares das informações pessoais e a autoridade nacional.
Já em relação à gestão dos dados, uma questão imprescindível para a eficiência da lei é a administração de riscos e falhas. Em outras palavras, isso significa que o responsável por gerir as informações pessoais deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade; avisar imediatamente um vazamento de dados à ANPD e aos indivíduos afetados.
Caberá à autoridade nacional fixar níveis de penalidade de acordo com a gravidade da falha e enviar alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
ALTERAÇÕES NA LGPD 2022
Em 27 de janeiro de 2022, a ANPD publicou novas regras específicas para empresas de pequeno porte. A partir da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, as microempresas podem adotar procedimentos mais simples para seguirem a lei e contam com maior prazo para atender solicitações de titulares em incidentes de segurança das informações.
Consideram-se agentes de tratamento de pequeno porte as microempresas e empresas de pequeno porte, as organizações sem fins lucrativos e as startups. Importante destacar que a Resolução nº 2 da ANPD não os isenta da adequação e cumprimento das novas regras da LGPD. Ela apenas flexibiliza algumas questões ao oferecer condições especiais e procedimentos diferenciados, a fim de simplificar a aplicação da Lei 13.709.